Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2606 de 2025 em 28ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2606 de 2025
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de
2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação