Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2712 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2712 de 2026
ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação