Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER CPJR nº 27 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 27 de 2026
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.742/2026 que “Altera
o art. 2º da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação