Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2742 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2742 de 2026
Altera o art. 2º da Lei nº 2.426, de 09 de maio de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação