Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 24 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 24 de 2020
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 24/2020
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2020
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020 que “Denomina Praça Pública Municipal e dá outas providências. ”
O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquias constitucional suplementar a legislação federal e estadual (...)”. Neste caso compreende a denominação de vias municipais públicas.
A denominação proposta neste projeto de lei de denominação da Praça Pública em construção é uma homenagem ao saudoso Bento Veronês, pioneiro e colaborador com o crescimento de nosso Município
Portanto manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso, 24de Agosto de 2020.
ELEONDAS SEBASTIÃO DA SILVA -Relator
Acompanha o voto do Relator:
SILAS XAVIER DE SOUZA- Presidente
ADENILSON
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação