PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2464 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
2464
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/04/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
2464
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
25/04/2024
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS
GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS
PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS
PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação