Relações Matéria - Assunto (PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 56 de 2026)
Total de Relações Matéria - Assunto: 1
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ACRESCENTA INCISSO DO ARTIGO | PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 56 de 2026 |
| Assunto | Matéria |
|---|---|
| ACRESCENTA INCISSO DO ARTIGO | PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 56 de 2026 |