PARECER CPJR nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER CPJR
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/08/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.701/2021 que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Val do Paraíso-RO”.
Trata o presente da instituição do regulamento do transporte escolar deste município, que segundo o Código Nacional de Trânsito, exige para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além das exigências, como inspeção semestral, pintura padronizada, luzes com cores específicas, cinto de segurança em número igual à lotação, outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Trata o presente da instituição do regulamento do transporte escolar deste município, que segundo o Código Nacional de Trânsito, exige para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, além das exigências, como inspeção semestral, pintura padronizada, luzes com cores específicas, cinto de segurança em número igual à lotação, outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Indexação
Observação