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PLO 1489/2020 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1.489 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Abril de 2020
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Localização Atual: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Abril de 2020
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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