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Resultados

PLO 1655/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.

Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor:  PETHERSON LEMOS DE PAULA DA SILVA - SECRETARIO MUNICIPAL
Localização Atual:  ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Status:  Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria simples
Data da última Tramitação:  15 de Março de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-PEM nº 1.566, de 24 de março de 2021