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PLO 2465/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 853, DE 30 DE ABRIL DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Autor:
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2479/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2311, DE 10 DE ABRIL DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Autor:
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PCP 10/2024 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.455/2024 que “altera o art. 2º da Lei nº 1.399 de 17 de março de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Autor:
CPJR - COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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