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PLO 2464/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS
GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS
PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS
COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Autor:
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - PREFEITA
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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