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PCP 30/2025 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.606/2025 que “Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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