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PLO 2755/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: ALTERA O INCISO XIII DO ART. 1º DA LEI Nº 2.369, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2026
Autor:
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLL 56/2026 - PROJETO LEI LEGISLATIVO
Ementa: Altera
o Inciso I do art. 1º da Lei nº 1.013 de 27 de abril de 2016 e dá outras
providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
BRUNO JOSE CAMATA - VEREADOR PRESIDENTE
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PCP 3/2026 - PARECER CPJR
Ementa: A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026
que “Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016 e dá
outras providências”.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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