Lei Ordinária nº 1.045, de 20 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1045
Ano
2017
Data
20/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI 131 DE 24 DE MAIO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência Social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 131, de 24 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica