Lei Ordinária-PEM nº 1.610, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo I e inclui o Anexo IV na Lei nº 1.279 de 02 de Setembro de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica