Lei Ordinária nº 426, de 31 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
426
Ano
2004
Data
31/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 29 DA LEI Nº 354 DE 13 DE AGOSTO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 354, de 13 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica