Lei Ordinária nº 857, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
857
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2013
Veículo de Publicação
SITE OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 61 § 2°, 73 CAPUT E 74 DA LEI N° 24 DE 01 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 24, de 01 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica