Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/40/lei_n._810_de_05_de_abril_de_2012_-_altera_anexos_da_lei_n_8_de_26_de_janeiro_de_1993.pdf da norma Lei Ordinária-PLM nº 2.461, de 28 de agosto de 2025 (Lei Ordinária-PLM nº 2.461, de 28 de agosto de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 8 DE 26 DE JANEIRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Norma Juridica
Lei Ordinária-PLM nº 2.461, de 28 de agosto de 2025