Lei Ordinária-PLM nº 2.461, de 28 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2461
Ano
2025
Data
28/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2025
Veículo de Publicação
CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA ANEXO DE LEI
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