Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PLM nº 2.461, de 28 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 40 | lei_n._810_de_05_de_abril_de_2012_-_altera_anexos_da_lei_n_8_de_26_de_janeiro_de_1993.pdf |
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 8 DE 26 DE JANEIRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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