Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/47/errata_cmvp-1.pdf da norma Emenda Lei Orgânica-PLM nº 10, de 22 de dezembro de 2025 (Emenda Lei Orgânica-PLM nº 10, de 22 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
ERRATA DA EMENDA A LEI ORGANICA
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO.
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO.
Norma Juridica
Emenda Lei Orgânica-PLM nº 10, de 22 de dezembro de 2025