Anexos da Norma Juridica (Emenda Lei Orgânica-PLM nº 10, de 22 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 47 | errata_cmvp-1.pdf |
ERRATA DA EMENDA A LEI ORGANICA
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO. |