SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 534, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: ATUALIZA A UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRO PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS (AS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 21 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 21 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 660, de 10 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 844, de 20 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 529, de 21 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 21 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO URIANUAL PARA O PERÍODO 2006/29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 28 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA ARTIGOS, ANEXO I E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÀS LEIS Nº S. 312, DE 17 DE JULHO DE 2001 E 448 DE 11 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 554, de 12 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 523, de 20 de novembro de 2006 Ementa: INSTITUI AS TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 20 de novembro de 2006 Ementa: EXTINGUE 10 FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINADAS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 20 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE MUNICÍPIOS - AROM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 20 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLEGICOS E TETRAPLEGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 628, de 08 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 519, de 20 de novembro de 2006 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 20 de novembro de 2006 Ementa: ESTABELECE O PREÇO PÚBLICO DE USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO ÁEREO, SUPERFICIAIS E SUBTERRANEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 20 de novembro de 2006 Ementa: MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 27 de outubro de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 86, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 17 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE TRATOR AGRÍCOLA MF 275 - PERTECENTE AO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 10 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO DE R$ 21.926,10 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 10 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 507 DE 11 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 507, de 11 de julho de 2006
Lei Ordinária nº 512, de 25 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DA CATEGORIA DE AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 25 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, E IV DA TABELA DE CARGOS, EMPREGOS DE NATUREZA PERMANENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 25 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 494/2006 QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 494, de 19 de janeiro de 2006
Lei Ordinária nº 509, de 30 de agosto de 2006 Ementa: INSTITUI A GRAFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS PEDAGOGOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 24 de agosto de 2006 Ementa: EXTINGUE 08(OITO) VAGAS DO QUADRO DE VAGAS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 507, de 11 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA FAMILIA AGRÍCOLA - APPEFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 513, de 10 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 506, de 28 de junho de 2006 Ementa: INSTITUI A GRAIFICAÇÃO DE INCENTIVIO À DOCÊNCIA, DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO E SECRETARIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 23 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009, REORDENA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E FAZ ADEQUAÇÕES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 17 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 409.563,03 (QUATROCENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 17 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 04 de maio de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 08 DE 26 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8, de 26 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 501, de 20 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À BAIXA DE MATERIAIS INSERVÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 03 de abril de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 453 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 453, de 25 de abril de 2005
Lei Ordinária nº 499, de 03 de abril de 2006 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 202 - ASPROR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 21 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.734.395,43 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 07 de março de 2006 Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA - AUV COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 07 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA PARANÁ EM UM TOTAL DE ATÉ 400 METROS, SENTIDO DISTRITO SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 07 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENT DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES JUNTO A IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 19 de janeiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 510, de 25 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 493, de 28 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE VIRGULA CINCO) POR CENTO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 49,36% (QUARENTA E NOVE VIRGULA TRINTA E SEIS) POR CENTO NO ORÇAMENTO VIDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: CRIA A CORDENADORIA MUNICIPAL DEFESA CIVIL - COMDEC E INSTITUI FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL PARA MIDADES PÚBLICAS -FUNCAP, DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 491, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SEVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO, E ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7, de 14 de janeiro de 1993
Lei Ordinária nº 489, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, NO VALOR DE R$ 8.898.290,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 488, de 07 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIDENTE, NO VALOR DE R$ 3.790.212,89 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 487, de 28 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 486, de 28 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃONDA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 485, de 28 de novembro de 2005 Ementa: EXTINGUE O PROJETO PRÓ-CAMPO PARAISO E CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA IVONETE VENÂNCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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