Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 1.413 DE 13 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor de R$ 263.206,59, e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.414 DE 13 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.415 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 62.870,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.416 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 158.331,87, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.417 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 160.286,88, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.418 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 252.500,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.419 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 342.180,38, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.422 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 57.000,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº1423 de 17 de Janeiro de 2020 que“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) NO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 1.424 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 940,70, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.425 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 10.295,54, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.94.00 e 4.4.90.52.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.426 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 282.913,63, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.427 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 627.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.428 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.95.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.429 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 73.905,67, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 33.90.30.39, e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.430 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 51.433,53, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 33.90.30.39, e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.431 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 225.496,00, e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.39 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.432 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 209.298,00, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.433 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 54.061,11 e incorporação do elemento de despesa 33.90.14.00 e 33.90.30.00 e 33.90.39.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.434 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 12.919,88, e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.437 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 143.675,68, e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 e 33.90.302.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.438 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.669,23, e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 e 33.90.32.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.439 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 340,46, e incorporação do elemento de despesa 33.90.11.00 e 33.90.302.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.440 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 39.745,17, e incorporação do elemento de despesa 31.90.11.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.441 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 40.499.44 e incorporação do elemento de despesa 31.90.11.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.468 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 4.418,05 e incorporação do elemento de despesa: 33.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.469 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 9.066,09, e incorporação do elemento de despesa: 44.90.52.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.470 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 8.525,75, e incorporação do elemento de despesa: 33.90.14.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.471 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 23.550,73, e incorporação do elemento de despesa: 44.90.52.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.472 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.001,00, e incorporação do elemento de despesa: 33.90.93.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.473 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 2.970,03, e incorporação do elemento de despesa: 31.90.94.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.474 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 5.217,66, e incorporação do elemento de despesa: 33.90.93.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.475 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 9.058,56, e incorporação do elemento de despesa: 33.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.476 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 12.651,69, e incorporação do elemento de despesa: 33.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.477 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 21.269,02 e incorporação do elemento de despesa: 33.90.30.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.478 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 516,63 e incorporação do elemento de despesa: 33.90.93.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.479 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Institui o Programa Criança Feliz, Autorização a Contratação Temporária para junto a Secretaria Municipal de Trabalho e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.480 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 e incorporação do elemento de despesa: 44.90.51.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.481 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento vigente, no valor de R$ 224.113,80 e incorporação do elemento de despesa: 44.90.51.00 e 44.90.52.00 e e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.483 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento vigente, no valor de R$ 492.587,00 e incorporação do elemento de despesa: 44.90.52.00 e e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 1.484 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que " Altera a Lei nº 1054 de 07 de Agosto de 2017 e da outras providencias."

PROJETO DE LEI Nº 1.485 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. LEI 1.317 que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 e incorporação do elemento de despesa: 33.90.39.00 e das outras providencias”.

PROJETO DE LEI DE Nº 1.486/2020 QUE " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 57.720,20, INCORPORAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS 33.90.39-00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER Nº 01/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 1.413/2020.

PARECER Nº 02/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.414/2020.

PARECER Nº 03/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.415/2020.

COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO PARECER Nº 04/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.416/2020.

PARECER Nº 05/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE.: PROJETO DE LEI Nº 1.417/2020.

PARECER Nº 06/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.418/2020.

PARECER Nº 07/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.419/2020.

PARECER Nº 08/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.420/2020.

PARECER Nº 09/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.421/2020

PARECER Nº 10/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO. REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.422/2020.

COMISSÕES PERMENENTES EM CONJUNTO

PARECER Nº 39/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO.

REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.423/2020.


PARECER DO RELATOR DAS COMISSÕES

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1423/2020 que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) no Município de Vale do Paraíso e dá outras providências”.

PARECER Nº 11/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.424/2020.

PARECER Nº 12/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020.

PARECER Nº 13/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.426/2020.

PARECER Nº 14/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.427/2020.

PARECER Nº 15/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.428/2020.

PARECER Nº 16/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.429/2020.

PARECER Nº 17/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.430/2020.

PARECER Nº 18/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.431/2020.

PARECER Nº 19/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.432/2020.

PARECER Nº 20/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.433/2020.

PARECER Nº 22/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.437/2020.

COMISSÕES PERMENENTES EM CONJUNTO

PARECER Nº 32/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DEJUSTIÇA E REDAÇÃO,DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO.

REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.447/2020.


PARECER DO RELATOR DAS COMISSÕES

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº1.447/2020 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$ 52.339,50, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e dá outras providências.”

PARECER Nº 24/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.439/2020.

COMISSÕES PERMENENTES EM CONJUNTO

PARECER Nº 25/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.440/2020.

PARECER DO RELATOR DAS COMISSÕES

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº1.440/2020 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$39.745,17, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências.”

COMISSÕES PERMENENTES EM CONJUNTO

PARECER Nº 26/2020 DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM CONJUNTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.441/2020.

PARECER DO RELATOR DAS COMISSÕES

A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº1.441/2020 que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.499,44, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências.”