Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PARECER CPJR nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.605/2025 que “inclui os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 2428 de 19 de maio de 2025”. - - |
Aprovada por maioria simples |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2605 de 2025
Processo: -
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Inclui os § 1° e 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025. - - |
Aprovada por maioria simples |