1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2606 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de
2013 e dá outras providências.
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Matéria não lida
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2607 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, para
dispor sobre o valor do subsídio do Diretor Financeiro, o valor do jeton dos
membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e o valor do aporte financeiro
destinado à taxa de administração do IPMVP.
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2605 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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Inclui os § 1° e 2° ao art 1° da Lei n° 2428 de 19 de Maio de 2025.
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Matéria não lida
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4 - PARECER CPJR nº 29 de 2025
Autor: CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.605/2025 que “inclui os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 2428 de 19 de maio de 2025”.
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Matéria lida
Obs.: A MATERIA EM PAUTA, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA EM PLENÁRIO.
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