1 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 13 de 2025
Autor: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA OS ARTS. 302-A A 302-J AO TÍTULO XX E O CAPÍTULO II-A AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO.
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Matéria lida
Obs.: A materia em pauta, foi devidamente apresentada em plenário.
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2 - COMISSÃO ESPECIAL LEI ORGÂNICA nº 1 de 2025
Autor: CELOM - COMISSÃO ESPECIAL A LEI ORGANICA
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A matéria em análise versa sobre a Proposta de Emenda
à Lei Orgânica deste Município que Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título
XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso.
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Matéria lida
Obs.: A materia em pauta, foi devidamente apresentada em plenário.
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