Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1435 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1435 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 1.435 " ALTERA O INCISO II DO ART. 5º DA ELI DE Nº 349 DE 14 DE JULHO DE 2002 das outras providencias”.
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