Ordem do Dia/Expediente: 13 - PARECER CPJR nº 6 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 6 de 2020
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 06/2020
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.488/2020
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1488/2020 que “Altera Art. 1º e 8º e Revoga os arts 2º, 3º e 4º da Lei nº 560 de 30 de Outubro de 2007 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação