Ordem do Dia/Expediente: 20 - PARECER CPJR nº 35 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 35 de 2023
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.317/2023que “Altera o § 1º do Artigo 18 da Lei 1636 de 17 de agosto de 2021 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação