Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2024 em 9ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2024
Altera os incisos I, II e II do art. 3º e o art. 12 caput, do Projeto de Lei nº 2.468de 28 de maio de 2024.
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