Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2594 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2594 de 2025
ALTERA O ART 13 DA LEI N° 1908 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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