Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 29 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 29 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.605/2025 que “inclui os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 2428 de 19 de maio de 2025”.
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Situação de Pauta
Observação