Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER CPJR nº 33 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 33 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.608/2025 que “Altera o anexo II da Lei nº 809 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências”.
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Observação