Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2641 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2641 de 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 6° DA LEI N° 1090, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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