Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER CPOF nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPOF nº 8 de 2026
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 1.717/2026 que
“Altera o Anexo II da Lei nº 809 de 5 de abril de 2026 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação