Ordem do Dia/Expediente: 17 - PARECER CPJR nº 19 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 19 de 2026
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2026 que
“Altera o anexo II da Lei nº 810 de 5 de outubro de 2012 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação