Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER CPJR nº 5 de 2021 em 4ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER CPJR nº 5 de 2021
PARECER Nº 05/2021
REF.: PROJETO DE LEI Nº 1.595/2020
PARECER DO RELATOR
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.595/2020 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Bem Imóvel através de Desapropriação Amigável e/ou Judicial e dá outras providências. ”
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Situação de Pauta
Observação