Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1691 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1691 de 2021
“Altera o art. 1º da Lei nº 1.524 de 17 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação