Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1436 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1436 de 2020
PROJETO DE LEI DE Nº 1436 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 QUE "ALTERA O ART 1°, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 2° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 629 DE 20 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação