Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER CPJR nº 10 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CPJR nº 10 de 2022
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.913/2022 que “Altera o § 6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de abril de 1993 e dá outras providências e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação