Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1986 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1986 de 2022
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIAe Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Vale do Paraíso/RO e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação