Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2016 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2016 de 2022
Altera o art. 11, I e II da Lei nº 1418 de3 13 de maio de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação