Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER CPJR nº 13 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 13 de 2024
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.356/2024 que “Dispõe sobre o Regime de Autorização de uso de área pública para instalação de quiosques, bancas de revistas, jornais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação