Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2594 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2594 de 2025
ALTERA O ART 13 DA LEI N° 1908 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação