Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2595 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2595 de 2025
Altera o caput do artigo 18 da Lei nº 24 de 1º de Abril de 1993 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação