Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2608 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2608 de 2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 809 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação