Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER CPJR nº 37 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CPJR nº 37 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.629/2025 que “Altera
o § 1° do art. 1° da Lei n° 984, de 24 de setembro de 2015 e dá outras
providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação