Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CPJR nº 40 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER CPJR nº 40 de 2025
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 que
“Altera os anexos I e II da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação